Termos de Uso
Última atualização: 29 de maio de 2026
Ao acessar e utilizar este site, você declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, recomendamos que não utilize nossos serviços.
1. Sobre o serviço
Este site oferece um serviço de consulta e regularização de encomendas retidas em triagem aduaneira. O serviço é prestado de forma digital, mediante identificação do usuário por CPF e pagamento de taxa de regularização, quando aplicável.
2. Elegibilidade
O uso deste serviço é permitido apenas a pessoas físicas maiores de 18 anos, capazes civilmente nos termos da legislação brasileira. Ao utilizar o site, você declara que atende a esses requisitos.
3. Cadastro e identificação
Para utilizar os serviços, o usuário deverá fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou de terceiros sem autorização é estritamente proibido e sujeito às penalidades previstas em lei.
4. Responsabilidades do usuário
Ao utilizar este site, o usuário se compromete a:
- Fornecer apenas seus próprios dados pessoais
- Não utilizar o serviço para fins ilícitos ou fraudulentos
- Não tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários
- Não realizar engenharia reversa, copiar ou reproduzir qualquer parte do sistema
- Manter a confidencialidade de quaisquer informações obtidas durante o uso do serviço
5. Pagamentos e taxas
Os valores cobrados referem-se exclusivamente à taxa de regularização da encomenda junto ao sistema aduaneiro. Após a confirmação do pagamento, o processo de liberação é iniciado imediatamente.
Não realizamos reembolsos após o início do processamento, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
6. Isenção de responsabilidade
Não nos responsabilizamos por:
- Atrasos ou falhas causados por terceiros (transportadoras, órgãos alfandegários)
- Informações incorretas fornecidas pelo próprio usuário
- Indisponibilidade temporária do serviço por motivos de manutenção ou força maior
- Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso do serviço
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo disponível neste site — incluindo textos, imagens, logotipos, layout e código-fonte — é de nossa propriedade exclusiva ou licenciado para nós. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.
8. Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso por referência.
9. Modificações nos termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página. O uso continuado do serviço após a publicação das alterações implica na aceitação dos novos termos.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Quaisquer disputas decorrentes do uso deste serviço serão submetidas ao foro da comarca competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelos canais disponíveis no site. Faremos o possível para responder dentro do prazo de até 5 dias úteis.